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Política de Privacidade

Última atualização: maio de 2026 · Versão 1.0

Resumo rápido (TL;DR)

  • Coletamos só o necessário pra análise + recurso (nome, CPF, email, dados da multa).
  • Não vendemos dados pra ninguém.
  • CPF é usado apenas para personalizar o recurso e cumprir obrigação fiscal.
  • Você pode pedir exclusão dos seus dados a qualquer momento.

1. Controlador de dados

Tower Sul Engenharia Ltda. — CNPJ 61.574.268/0001-21, sede em Beco Alfonso Metzger, 135, Eugênio Schneider, Rio do Sul/SC, CEP 89167-108.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@multacheck.com.br.

2. Dados pessoais coletados

2.1. Análise gratuita (wizard)

  • Tipo de equipamento, UF, data da infração, número de série do equipamento;
  • Velocidades (medição, valor considerado, limite) — apenas para radar;
  • Tipo e data da notificação;
  • Cookies de sessão (essenciais).

2.2. Compra do recurso

  • Nome completo, CPF, email (pré-checkout);
  • Endereço completo, RG/CNH (opcional), placa, número do auto, órgão autuador, local da infração (pós-pagamento);
  • Dados de pagamento (gerenciados pelo Mercado Pago — não armazenamos número de cartão).

2.3. Dados de navegação e marketing

  • IP, user agent, eventos de uso (apenas com seu consentimento via banner de cookies);
  • Cookies _fbp e _fbc do Meta Pixel (com consentimento).

3. Finalidades e bases legais (LGPD art. 7º e 11)

DadoFinalidadeBase legal
Wizard (análise)Executar análise técnica gratuitaProcedimentos preliminares ao contrato (art. 7º, V)
Nome, CPF, emailPersonalizar recurso, emitir nota fiscal, cumprir obrigação fiscalExecução de contrato (art. 7º, V) + obrigação legal (II)
Endereço, dados da multaCompor o recurso administrativoExecução de contrato (art. 7º, V)
Cookies essenciaisManter sessão, prevenir abusoLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Pixel/CAPI MetaMensurar conversão de campanhasConsentimento explícito (Pixel) + legítimo interesse para CAPI server-side de Purchase

4. Compartilhamento de dados

  • Mercado Pago (operador de pagamento) — recebe nome, CPF, email, valor.
  • Resend (envio de email transacional) — recebe email + conteúdo do recurso.
  • Meta Platforms, Inc. — recebe eventos hasheados (SHA-256) com seu consentimento, para mensuração de conversão.
  • Cloudflare R2/S3 — armazena os PDFs/DOCXs gerados, criptografados em repouso.

Não vendemos seus dados pessoais. Não compartilhamos com brokers, anunciantes ou marketplaces de leads.

5. Transferência internacional

Meta e alguns serviços operam infraestrutura nos EUA. Cobertura via cláusulas contratuais padrão e (quando aplicável) decisão de adequação da ANPD.

6. Retenção e eliminação

  • Análises gratuitas (Consulta sem pagamento): 30 dias;
  • Dados de compra (Recurso pago): 5 anos (CTN art. 173 — obrigação fiscal);
  • Logs de acesso (Marco Civil art. 15): 6 meses;
  • Cookies de consentimento: 13 meses.

7. Segurança

Dados em trânsito via TLS 1.3. Senhas e tokens administrativos com bcrypt. Acesso restrito por princípio de menor privilégio. Backups diários cifrados. Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares conforme art. 48 da LGPD.

8. Direitos do titular (LGPD art. 18)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação;
  • Portabilidade;
  • Eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
  • Informação sobre compartilhamento;
  • Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer direito, contate dpo@multacheck.com.br. Resposta em até 15 dias.

9. Cookies

Detalhamento completo na Política de Cookies. Você pode revisar suas preferências a qualquer momento via link no rodapé.

10. Alterações nesta política

Esta Política pode ser alterada com publicação nesta página. Alterações materiais que reduzam direitos serão comunicadas por email aos titulares cadastrados, com antecedência razoável.

11. ANPD

Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

Fundamentação técnica: A análise considera o Regulamento Técnico Metrológico vigente para medidores de velocidade e etilômetros (Portaria 158/2022), as regras de tolerância aplicáveis à fiscalização eletrônica de trânsito (Resolução CONTRAN 798/2020 e 918/2022), e os requisitos formais do auto de infração previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, arts. 280 e seguintes). Esta análise é técnica-metrológica e não substitui consulta a profissional do direito.

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