Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: maio de 2026 · Versão 1.0
Esta Política descreve as hipóteses em que você pode solicitar o cancelamento da sua compra no MultaCheck e obter reembolso do valor pago.
1. O que é reembolsável
1.1. Apenas o valor pago pelo modelo de recurso
O MultaCheck oferece análise técnica gratuita e geração do modelo de recurso administrativo mediante pagamento (R$ 39,90 via Pix). Somente o valor efetivamente pago pelo modelo de recurso pode ser objeto de reembolso.
A análise gratuita, por sua natureza, não gera direito a reembolso, pois nenhum pagamento foi realizado.
2. Hipóteses de reembolso
2.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
Você pode solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, sem precisar justificar o motivo, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Como solicitar: preencher o formulário online ou enviar email para suporte@multacheck.com.br com o assunto “Arrependimento”.
Reembolso: integral, pelo mesmo meio de pagamento (Pix), em até 10 (dez) dias úteis.
2.2. Reembolso automático
O MultaCheck restitui o valor pago automaticamente, sem necessidade de solicitação, nas seguintes hipóteses:
a) Indisponibilidade técnica da Plataforma
Se uma falha técnica em nossos sistemas impedir a geração completa do seu recurso e a falha não for resolvida em prazo razoável.
b) Indisponibilidade prolongada das bases públicas consultadas
Se as bases oficiais de fiscalização ficarem indisponíveis por período superior a 48 horas e impedirem a captura do certificado de aferição do equipamento.
Em ambos os casos:
- O reembolso é processado automaticamente em até 5 dias úteis;
- Você recebe email confirmando o reembolso;
- Não é necessário entrar em contato.
2.3. Reembolso por análise individual
Outras solicitações são avaliadas caso a caso. Exemplos que costumam ser acolhidos:
- Erro relevante na análise comprovadamente atribuível à Plataforma;
- Falha na entrega do recurso por motivo não previsto nos itens 2.1 e 2.2;
- Cobrança em duplicidade;
- Defeito do produto/serviço, nos termos do CDC.
Tempo de análise: até 7 dias úteis a contar do recebimento.
3. O que não é reembolsável
Ressalvado o direito de arrependimento (item 2.1), não há reembolso quando:
- Insucesso do recurso administrativo — a decisão é da autoridade julgadora; nós entregamos análise + modelo, não garantimos resultado.
- Não protocolamento pelo Usuário — recebeu o recurso e optou por não protocolar ou perdeu o prazo.
- Mudança de opinião após decurso dos 7 dias.
- Erro do Usuário na entrada de dados — informou data ou número errado e a análise foi feita com esses dados.
- Discordância com o resultado — pode ser avaliado caso a caso (item 2.3).
- Solicitação após uso completo do produto (acesso + cópia + downloads + protocolamento) — análise mais rigorosa, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
4. Como solicitar reembolso
4.1. Formulário online (recomendado)
Acesse o formulário e informe email da compra, motivo e descrição (mín. 30 caracteres). Você recebe email de confirmação imediato com número de protocolo.
4.2. Por email
Envie email para suporte@multacheck.com.br com o assunto “Solicitação de reembolso — [seu email da compra]”.
5. Prazos
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de recebimento | Imediato (formulário) ou 1 dia útil (email) |
| Análise da solicitação | Até 7 dias úteis |
| Comunicação da decisão | Imediato após análise (email) |
| Execução do reembolso aprovado | Até 10 dias úteis |
| Reembolso automático (item 2.2) | Até 5 dias úteis |
6. Como o dinheiro volta pra você
O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento (Pix), na chave vinculada à conta usada. O valor é integral (R$ 39,90), salvo nas hipóteses de reembolso parcial expressamente acordado.
7. Perguntas frequentes
7.1. Já protocolei o recurso e perdi. Tenho direito a reembolso?
Não. O resultado do processo administrativo é de competência exclusiva da autoridade julgadora.
7.2. Comprei mas não usei. Posso pedir reembolso?
Sim, se ainda estiver no prazo de 7 dias do arrependimento. Após esse prazo, é analisado caso a caso.
7.3. Comprei duas vezes por engano. O que faço?
Use o formulário e selecione “Cobrança em duplicidade”. O reembolso é integral, geralmente em 1-2 dias úteis.
7.4. Posso converter o reembolso em crédito?
Em casos específicos, sim. Comunique a preferência na sua solicitação.
7.5. Não recebi resposta. O que faço?
Verifique o spam. Após 7 dias úteis, encaminhe ao DPO em dpo@multacheck.com.br.
7.6. Posso recorrer à ANPD ou Procon?
Sim, é seu direito. Sempre estaremos abertos a resolver diretamente — geralmente é mais rápido — mas a opção é integralmente sua.
8. Indisponibilidade técnica
O reembolso automático do item 2.2 abrange:
- Falha em nosso sistema que impeça a geração do recurso após o pagamento;
- Indisponibilidade das bases públicas por >48h impedindo captura do certificado;
- Erro grave na entrega dos artefatos (arquivo corrompido, link quebrado).
Não cobre: indisponibilidade momentânea, lentidão temporária, falhas no dispositivo do Usuário.
9. Contato
- Solicitar reembolso: multacheck.com.br/reembolso/solicitar
- Suporte: suporte@multacheck.com.br
- DPO (LGPD): dpo@multacheck.com.br
10. Disposições finais
10.1. Esta Política não reduz direitos do Usuário previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de conflito, prevalece o CDC.
10.2. Esta Política pode ser alterada com publicação nesta página. Alterações materiais que reduzam direitos serão comunicadas com antecedência.
10.3. Foro do domicílio do Usuário consumidor (CDC art. 101, I).